AESPE publica Nota Técnica sobre Revisão das Normas Regulamentadoras

Confira na Íntegra:

A Associação dos Engenheiros de Segurança do Trabalho de Pernambuco – AESPE, entidade que possui dentre os seus objetivos, a promoção do contínuo desenvolvimento e a valorização profissional dos especialistas em Engenharia de Segurança do Trabalho, vem manifestar sua preocupação com as notícias veiculadas na mídia sobre a customização, a desburocratização e a simplificação das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Medicina do Trabalho anunciadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.
Com vistas à melhoria contínua dos dispositivos normativos em segurança e saúde no trabalho, a AESPE defende a necessidade de uma modernização de algumas NRs, publicadas há décadas, as quais não mais refletem os requisitos técnicos oriundos de pesquisas científicas de entidades especializadas na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Todavia, quando o foco da revisão deste instrumento legal não é a segurança e a saúde dos trabalhadores, mas sim o aumento da “produtividade das empresas”, de acordo com as declarações de membros do governo, essa Associação entende que poderá ocorrer um aumento significativo do número de trabalhadores incapacitados para o exercício de atividades laborais em decorrência de acidentes e adoecimentos ocupacionais, face à precarização prevencionista proposta pelo Ministério da Economia do Governo Federal.
Esse passivo gerado com a incapacidade de trabalhadores lesionados, de fato, impactará negativamente na produtividade das empresas e nos custos da Previdência Social, enquanto que o investimento na melhoria das condições laborais, reconhecido globalmente como o melhor caminho a ser trilhado por empresas que pretendem ser sustentáveis, tem o potencial de evitar passivos futuros, contribuindo diretamente para o aumento no engajamento dos trabalhadores com a sua tomadora de serviços.

Nesse contexto de “customização, desburocratização e simplificação das Normas Regulamentadoras (NRs)”, a nova NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS, que passou a vigorar com a redação dada pela Portaria SEPRT n° 915, de 30/07/2019, oferece uma amostra do que está por vir, visto que interpretações equivocadas e distorcidas estão sendo colocadas em prática.
Em particular, tal dispositivo fugiu de sua principal característica que era de ser uma norma de DISPOSIÇÕES GERAIS, analisando-se o item 1.7 e correspondentes subitens, ao conferir tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual – MEI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, graus de riscos 1 e 2, com a finalidade de dispensar a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR–9) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR–7), o legislador desconsiderou o fato de que o grau de risco declarado de maneira espontânea pelo empresário à Previdência Social refere-se à probabilidade de ocorrência de acidente do trabalho associado à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e não aos riscos de exposição do trabalhador aos agentes físicos, químicos e biológicos, potencialmente presentes no meio ambiente ocupacional.
Diante do cenário ora apresentado, verifica-se que inúmeras empresas, com grau de risco 2, que possuem grandes riscos ocupacionais inerentes aos seus processos, como, por exemplo: padarias (agente físico calor), confecções (agente físico ruído e químicos diversos), lavanderias (agentes químicos) e atividades veterinárias (agentes biológicos), terão seus trabalhadores não mais orientados sobre os riscos ambientais que possam originar-se nos locais de trabalho e os meios para prevenir e limitar tais riscos, dado que os empregadores nessa condição estão desobrigados de elaborar o PPRA, documento base utilizado para registrar as condições dos postos de trabalho, obtidas mediante ações de antecipação, reconhecimento, avaliação, e consequente controle dos riscos dessa natureza.
Outro setor que merece destaque relaciona-se às empresas terceirizadas e subcontratadas, cujos serviços passarão a ser demandados de maneira mais intensa. Nesses casos, tais empresas, igualmente enquadradas nos graus de riscos 1 e 2, poderão firmar contratos para prestação de serviços de mão de obra a outras de riscos mais elevados, o que constituirá iminente risco contra a proteção dos trabalhadores que atuam na situação apontada. Como exemplos, podem ser citados os seguintes CNAE’s: 78.10-8 – Seleção e agenciamento de mão-de-obra; 78.20.5 – Locação de mão de obra temporária; e, 82.92-0 – Envasamento e empacotamento sob contrato.
No que se refere ao PCMSO, ainda que as empresas com graus de riscos 1 e 2 tenham a obrigatoriedade de manter os exames periódicos dos seus trabalhadores, conforme determina o subitem 1.7.2.1, da Nova NR 1, em que pese a exposição a determinados agentes ser a causa de diversas doenças, deixam de existir meios plausíveis para estabelecimento do nexo causal, vez que, eventuais riscos ocupacionais presentes nos locais de trabalho passam a não ser reconhecidos, em razão da ausência do PPRA.
Por todo exposto, é possível constatar que, NEM SEMPRE AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS POSSUEM MICROS E PEQUENOS RISCOS.
Sendo assim, a AESPE vem externar que permanecerá em estado de alerta e atenta a todas as fases dessa transição, não medindo esforços para assegurar, na íntegra, as conquistas obtidas em sua área de atuação, valorizando continuamente o profissional especializado em Engenharia de Segurança do Trabalho, garantindo a efetividade das ações prevencionistas adotadas pelos profissionais atuantes nessa área, buscando, de maneira permanente, o aperfeiçoamento das Normas Regulamentadoras, posicionando-se ao lado dos organismos especializados, compreendendo que essas atuações são essenciais para a PREVENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR, NOSSOS MAIORES OBJETIVOS!