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Fisenge ingressa com Amicus Curiae contra a revogação do Salário Mínimo Profissional

Neste domingo (27/6), a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) ingressou com Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Medida Provisória nº 1.040/21, ajuizada pelo PSB, em face dos arts. 6º e 11-A, II, da Lei n. 11.598/2007. A Medida Provisória 1040 dispõe sobre a “facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do

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