O desmonte da Previdência Social

O Governo encaminhou ao Congresso Nacional a PEC-287/2016 com propostas de alteração na Previdência Social brasileira sob a falsa alegação da existência de um rombo nas suas contas, lastreada por uma milionária campanha publicitária que bombardeia diariamente essa alegação de que a Previdência está quebrada, corroborada pela anuência pacífica da grande imprensa, que aderiu à campanha sem qualquer investigação aprofundada, como deveria.

Inicialmente, precisamos entender que a Constituição Federal, no seu Art.194, define a Previdência como integrante da Seguridade Social, junto com Educação e Saúde.

A Previdência deve ser custeada em base tripartite, através de contribuições dos trabalhadores, dos empregadores e por toda a sociedade através de tributos arrecadados, conforme define o Art. 195 da C.F.

A contraponto da Lei Maior, a propaganda do Governo apresenta as contas da Previdência, desconsiderando os desvios orçamentários advindos do não cumprimento dos preceitos constitucionais que, há décadas, não são cumpridos pelos sucessivos governos. Esses descumprimentos resultam de muita renúncia fiscal, muita desoneração e muita desvinculação de receitas da Seguridade Social, através da DRU – Desvinculação de Receitas da União, aprovada em 1994 em 20% e aumentada em 2016 para 30%. Ora, quem está quebrado pode abrir mão de 30% de sua receita? É no mínimo, estranho. Entre essas outras fontes de arrecadação, estão: Confins; CSLL; PIS-PASEP; Receitas de concursos de prognósticos (Loterias); Contribuições do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a Lei a ele equiparar.

Não se venha aqui dizer que a participação da sociedade no custeio da Previdência é paternalismo populista, pois ela existe em todos os países civilizados em percentuais muito maiores que os praticados no Brasil, pois isso é uma proteção social para a parcela da população em situação de aposentadoria ou incapacidade para o trabalho. Como exemplo, citamos o Reino Unido onde essa participação é de 47,1%, a Irlanda onde é 58,3%; e a Dinamarca, pasmem, onde é 63,9% do custeio geral.

Aqui no Brasil, quando se inclui a arrecadação de todas as receitas constitucionais para Previdência, mesmo constatando-se os desvios acima citados, a conta fica superavitária, isto nos últimos 21 anos. Em 2015 essa arrecadação fechou em 694 bilhões, enquanto a despesa foi de 683 bilhões, representando um superávit de 11 bilhões.

Temos, também, que computar a dívida ativa acumulada de 350 bilhões, não cobrada, e que representa um importante aporte para o Sistema.

Fica, então, a pergunta: Por que essa volúpia do Governo em querer fazer passar essa reforma a toque de caixa, ameaçando que, se não for aprovada, corre-se o risco de o sistema quebrar e não se pagarem mais os benefícios devidos? Só existe uma razão, é o compromisso com o capital financeiro, altamente interessado na alternativa das previdências privadas patrocinadas pelos bancos. Altamente rentáveis e muito inferiores, em benefícios, que a Previdência Oficial. E como isso acontece? Com o enorme desmonte dos direitos constantes no regramento atual. Aumento da idade mínima; Exigência de maior tempo de contribuição (49 anos de contribuição para ter direito à aposentadora integral); Proibição de recebimento de pensão por aposentados (Por que? Se ambos os benefícios são oriundos de contribuições individuais); e outros.

Por todo o exposto, os trabalhadores não podem aceitar esse absurdo desmonte dos seus direitos e precisam lutar com todo seu poder de mobilização para barrar essa PEC 287/2016 no Congresso pois ela representa um tremendo retrocesso na perspectiva de uma seguridade social justa, na aposentadoria.

*Por Clóvis Arruda, engenheiro civil e diretor secretário do Senge-PE